Refis 2026 permite regularizar débitos antigos com redução de 100% dos juros e da multa de mora
29 de outubro de 2026 – Atualizado em 29/10/2026 – 6:04pm
Programa inédito no Sistema CFMV/CRMVs contempla débitos de 2012 a 2024, com adesões abertas de 3 a 30 de novembro e parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso (CRMV-MT) informa que estarão abertas, de 03 a 30 de novembro de 2026, as adesões ao Refis 2026, Programa de Recuperação Fiscal do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). A iniciativa, inédita no Sistema CFMV/CRMVs, oferece redução de 100% dos juros e da multa de mora para a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com vencimento original entre 2012 e 2024.
O programa contempla médicos-veterinários, zootecnistas e empresas registradas no Conselho. A redução será aplicada aos juros e à multa de mora, enquanto o valor principal da dívida e a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) serão mantidos.
Quais débitos podem ser incluídos?
O Refis 2026 contempla débitos com vencimento original entre 2012 e 2024, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.
Ao aderir, todos os débitos elegíveis desse período serão incluídos automaticamente no programa, sem possibilidade de selecionar quais deseja regularizar.
Não estão contemplados os parcelamentos vigentes nem os débitos referentes a 2025 em diante.
Como funciona o pagamento?
Os pagamentos serão gerados diretamente no sistema, com as seguintes opções:
- À vista: por boleto bancário, PIX ou cartão de crédito;
- Parcelado: em até 12 vezes, exclusivamente no cartão de crédito.
Os custos da operadora do cartão serão informados ao usuário durante o procedimento.
O programa prevê a redução de 100% dos juros e da multa de mora, mantendo o valor principal da dívida e a atualização monetária pelo IPCA.
Para débitos inscritos em Dívida Ativa e/ou ajuizados, haverá incidência de honorários de 10%, conforme previsto na resolução que regulamenta o programa.
Como aderir ao Refis 2026?
A adesão deverá ser realizada pelo próprio interessado, de forma eletrônica, sem necessidade de atendimento presencial.
Os profissionais e representantes de empresas poderão acessar, a partir do dia 03 de novembro:
- SiscadWeb;
- Aplicativo Cédula Digital CFMV/CRMVs.
Em caso de dúvidas, os profissionais podem entrar em contato com o setor Financeiro do CRMV-MT, por meio dos canais oficiais de WhatsApp ou coordfinanceira@crmv-mt.org.br
O Refis 2026 integra as ações de modernização dos processos de arrecadação do Sistema CFMV/CRMVs. A implementação do programa também envolveu a capacitação das equipes de cobrança dos Conselhos Regionais, com orientações sobre as regras, a adesão eletrônica e os procedimentos de pagamento.
