Exercer a Medicina Veterinária sem habilitação legal é crime no Brasil.
A Lei Federal nº 15.425/2026 alterou o artigo 282 do Código Penal e passou a incluir expressamente a Medicina Veterinária entre as profissões cujo exercício ilegal é considerado crime. A legislação prevê pena de detenção de seis meses a dois anos para quem exercer a profissão de médico-veterinário sem autorização legal ou ultrapassando os limites de sua habilitação profissional.
A lei se aplica mesmo quando a atividade é realizada gratuitamente. Quando houver finalidade de lucro, também poderá ser aplicada multa. A norma ainda estabelece responsabilizações adicionais caso o exercício ilegal resulte em lesão grave ou morte de pessoas, ou em lesão ou morte de animais.
Também pratica o crime quem exercer a Medicina Veterinária durante período de suspensão ou após o cancelamento da habilitação ou do registro profissional.
Quem pode exercer a Medicina Veterinária?
A prática de atos privativos da Medicina Veterinária deve ser realizada por profissional legalmente habilitado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Pessoas sem formação e habilitação profissional não podem realizar atividades exclusivas do médico-veterinário.
Ao identificar uma possível situação de exercício ilegal, é importante reunir o máximo possível de informações e provas, como:
- nome da pessoa denunciada;
- endereço ou local onde a atividade é realizada;
- descrição detalhada dos fatos;
- datas e horários;
- fotografias e vídeos;
- anúncios ou publicações em redes sociais;
- mensagens, receitas, documentos ou outros registros que possam contribuir para a apuração.
O que configura o Exercício Ilegal da Profissão?
- a prática clínica, diagnóstico e assistência aos animais;
- direção de hospitais veterinários;
- atividades de defesa sanitária animal;
- inspeção de produtos de origem animal e realização de perícias
- entre outras previstas na Lei nº 5.517/1968.
Denuncie
Se você presenciou ou tem conhecimento de alguém exercendo ilegalmente a Medicina Veterinária em Mato Grosso, denuncie ao CRMV-MT.
A denúncia pode ser registrada por meio do formulário disponível abaixo, com a apresentação das informações e provas que possam auxiliar na apuração dos fatos.
O CRMV-MT analisa as denúncias recebidas no âmbito de suas competências e, diante de indícios de exercício ilegal da profissão, pode adotar as providências cabíveis e encaminhar o caso às autoridades competentes. O próprio Conselho já orienta que vítimas ou testemunhas reportem essas situações acompanhadas de provas.