FalaBR
Auto de Infração
O prazo máximo de 30 dias corridos da autuação, regularizar a situação ou apresentar defesa.
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- Apresentar o requerimento solicitando o cancelamento do Auto de Infração (clique aqui)
- Anexar cópia do Contrato Social (em caso de CNPJ)
- Enviar o Requerimento e a cópia do contrato social para o e-mail: fiscalizacao@crmv-mt.org.br ou via Correios para a sede do CRMV-MT
Em Caso de Adequação
- Anexar fotografias que comprovem a regularização.
Em Caso de Responsável Técnico
- Homologar ART Online – clique aqui e acesse a plataforma ART Online
Em Caso de Falta de Registro
- Preencher o Requerimento de Registro
- Anexar cópia da Constituição Jurídica do CNPJ e da Inscrição Estadual
- Enviar o Requerimento de Registro e as cópias via Correios para a sede do CRMV-MT
A defesa e o recurso são analisados em Sessão Plenária, após a análise do pleno do CRMV-MT, um ofício será encaminhado informando o resultado do julgamento do pedido.
Auto de Multa
O prazo máximo de 30 dias a contar da data de recebimento, regularizar a situação e apresentar recurso.
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- Apresentar o requerimento solicitando o cancelamento do Auto de Multa (clique aqui)
- Anexar documento comprovando a regularização e a cópia do Contrato Social (caso seja CNPJ)
- Enviar o Requerimento e a cópia do contrato social para o e-mail: fiscalizacao@crmv-mt.org.br ou via Correios para a sede do CRMV-MT
Em Caso de Adequação
- Anexar fotografias que comprovem a regularização.
Em Caso de Responsável Técnico
- Homologar ART Online – clique aqui e acesse a plataforma ART Online
Em Caso de Falta de Registro
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- Preencher o Requerimento de Registro
- Anexar cópia da Constituição Jurídica do CNPJ e da Inscrição Estadual
- Enviar o Requerimento de Registro e as cópias via Correios para a sede do CRMV-MT
A defesa e o recurso são analisados em Sessão Plenária, após a análise do pleno do CRMV-MT, um ofício será encaminhado informando o resultado do julgamento do pedido.