Produtor Rural

A pessoa jurídica ou a ela comparada, inclusive o microempreendedor individual criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, empresa rural, que exercer atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, e 3º da Lei nº 5.550, de 1968, está obrigada a se registrar no CRMV de sua jurisdição.

(Resolução 1475/2022)

Documentação Necessária

Enviar 01 via do Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica (clique aqui)
Enviar 01 cópia da Inscrição Estadual no CPF do produtor
Enviar 01 cópia do RG ou CNH ou documento similar do produtor proprietário
A Anotação/Termo de Responsabilidade Técnica (ATRT) deve ser feita pelo(a) profissional ou profissionais, em caso de haver mais de um responsável técnico no estabelecimento. A ATRT deve ser solicitada, somente, após dois dias úteis do pagamento da taxa de registro do estabelecimento.
A solicitação deve ser feita no sistema de RT online, disponível no site SiscadWeb.

** Para mais informações e/ou dúvidas entre em contato com o setor de Pessoa Jurídica pelo WhatsApp: (65) 98121-5295, ou, pelo e-mail: registros@crmv-mt.org.br.

– Taxa de ART – R$ 156,80

– O produtor rural não recolhe anuidade.

O CRMV-MT não aceitará documentação incompleta ou rasurada, a mesma pode ser entregue na sede ou por correio enviado ao endereço do Regional. A emissão do boleto para pagamento das taxas de registro será encaminhado para o e-mail descrito no formulário de cadastro.