Aviso de penalidade
30 de setembro de 2026 – Atualizado em 30/09/2026 – 11:59am
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso (CRMV-MT), no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/1968 e pelo Decreto nº 64.704/1969, torna pública a aplicação de penalidade decorrente de decisão proferida pelo Plenário na 607ª Sessão Especial de Julgamento.
Nos autos do Processo Ético-Profissional nº 0150032.00000009/2026-20, foi aplicada à médica-veterinária Elia Maria Rodrigues, inscrita no CRMV-MT sob o nº 0749/VP, a penalidade de Censura Pública, em Publicação Oficial, com fundamento no art. 33, alínea “c”, da Lei Federal nº 5.517/1968.
A penalidade decorre de violação ao art. 6º, inciso XI; art. 8º, incisos IX, XIX e XXVIII, alínea “b”; e art. 9º, inciso I, alíneas “a” e “c”, e inciso V, da Resolução CFMV nº 1.138/2016.
A decisão também prevê o pagamento de multa no valor de R$ 1.200,00.
