Programas, Campanhas e mutirões de esterilização cirúrgica com a finalidade de manejo populacional
1-Os Programas, campanhas e mutirões de esterilização cirúrgica de caninos e felinos domésticos com finalidade de manejo populacional, é regulamentada pela Resolução CFMV 1596/2024- que Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em Programas, Campanhas e Mutirões de esterilização cirúrgica de caninos e felinos domésticos com a finalidade de manejo populacional. clicar em https://manual.cfmv.gov.br/arquivos/resolucao/1596.pdf
2- DA OBRIGATORIEDADE DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: Resolução CFMV n.1596/2024, Art. 03.É obrigatória a homologação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) da Unidade da Federação (UF) em que se realizar o Programa, Campanha ou Mutirão. § 1º Na Anotação de Responsabilidade Técnica devem estar expressamente indicados o local e as datas das ações. § 2º Os Programas, Campanhas e Mutirões de manejo populacional de caninos e felinos domésticos devem ter planejamento prévio mediante a elaboração de projeto pelo Responsável Técnico.
PROCESSO DA SOLICITAÇÃO DA ART:
Após a solicitação de anotação de responsabilidade técnica, o CRMV-MT irá analisar o documento, que deverá ser preenchida através do link https://siscad.cfmv.gov.br/usuario/login.
Em caso de incompatibilidade com a legislação, o processo será devolvido via SISCADWeb para correção e o profissional receberá a informação em seu e-mail quanto a devolução para providencias de correção
Estando de acordo com a legislação vigente, o CRMV-MT irá disponibilizar boleto bancário para recolhimento da taxa;
Após a confirmação do pagamento, o CRMV-MT irá homologar a ART.
Após a homologação da ART deve ser assinado pelo RT o Termo de Responsabilidade Técnica para o programa, campanha ou mutirão disponível no Termo de Responsabilidade Técnica que deve ser encaminhado para o e-mail coordregistros@crmv-mt.org.br.
A ART devem ser afixada em local visível pelo profissional Responsável Técnico onde estará sendo realizado o manejo populacional, para tanto, basta acessa o link https://app.cfmv.gov.br/usuario/login e imprimir em papel A4
Para mais informações e/ou dúvidas entre em contato com a Coordenadoria de Registros pelo WhatsApp:(65) 98468-9593 ou pelo e-mail: coordregistros@crmv-mt.org.br.