NOTA TÉCNICA – POSICIONAMENTO INSTITUCIONAL

14 de junho de 2025 – Atualizado em 14/06/2025 – 12:55am

O Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia do Estado de Mato Grosso (CRMV-MT) vem a público manifestar posicionamento institucional diante dos fatos apurados pela Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema), da Polícia Civil de Mato Grosso, que resultaram na prisão de uma mulher, nesta data (13), no Bairro Porto, em Cuiabá, sob acusação de maus-tratos contra animais.

O caso, amplamente noticiado, evidencia a prática reiterada de adoção de animais para posterior desaparecimento, suposta morte e práticas cruéis, configurando crime tipificado na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Embora o CRMV-MT reitere seu repúdio a todas as formas de maus-tratos e violência contra os animais, este caso expõe, mais uma vez, uma lacuna estrutural crítica no aparato de persecução penal no Estado de Mato Grosso: a ausência de perito criminal médico-veterinário no quadro oficial da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

O exercício legal da perícia técnico-científica em animais, quando destinada à determinação de causa mortis, avaliação de lesões, caracterização de maus-tratos ou verificação de abuso sexual, é atribuição privativa de médico-veterinário, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 5.517/1968 e Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

A inexistência formal de perito criminal médico-veterinário no Estado compromete:

• A qualidade da prova técnica em processos penais envolvendo crimes contra animais;

• A correta tipificação penal dos delitos;

• A segurança jurídica das decisões judiciais;

• A garantia da efetiva responsabilização dos infratores.

O CRMV-MT reforça seu compromisso com a proteção e o bem-estar animal e conclama o Poder Executivo Estadual e os órgãos competentes a promoverem, com urgência, a criação e provimento de cargos de perito criminal médico-veterinário na estrutura da Politec-MT.

Tal medida é imprescindível para que investigações como a presente contem com suporte técnico especializado e para que a sociedade mato-grossense disponha de um sistema de justiça capaz de responder, com rigor e qualidade técnica, aos crimes que atentam contra a vida e a dignidade dos animais.

Maus-tratos são crime. A resposta do Estado deve ser qualificada, integrada e respaldada pela ciência.

CRMV-MT
Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia do Estado de Mato Grosso