CRMV-MT questiona projeto de lei que flexibiliza inspeções em produtos de origem animal e alerta para risco à segurança alimentar

5 de maio de 2025 – Atualizado em 05/05/2025 – 2:49pm

Durante reunião realizada no último dia 29, terça-feira, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o presidente do CRMV-MT, méd. vet. Aruaque Lotufo, se manifestou contrapontos do Projeto de Lei nº 440/2025, de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco, que propõe alterações na Lei nº 6.338/1993 — norma que rege a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no estado. Acompanhado da assessora jurídica da autarquia, Juliana Zafino, Aruaque alertou sobre dispositivos que violam atividades privativas do médico-veterinário previstas em lei federal e que podem comprometer a rastreabilidade e o controle de doenças de transmissão alimentar, com impacto direto na saúde pública.

Entre os trechos mais críticos do texto estão os que preveem a substituição da figura do médico-veterinário oficial por engenheiros de alimentos na execução das inspeções, além da possibilidade de esse mesmo profissional atuar como responsável técnico em estabelecimentos que processam produtos de origem animal. “A partir do momento em que se permite outro profissional assumir essa função, quem vai fiscalizar? A responsabilidade deixa de ser técnica e passa a ser interpretativa. O médico-veterinário compreende os riscos sanitários, sabe identificar doenças como febre aftosa e zoonoses em queijos, carnes e leite. Isso não é apenas questão de produção, é saúde pública”, afirmou Aruaque.

O presidente do CRMV-MT também reforçou que a legislação brasileira, embasada por tratados internacionais, estabelece de forma clara que a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal são atividades exclusivas do médico-veterinário, conforme disposto no Decreto Federal nº 64.704/1969 e na Lei nº 5.517/1968. A tentativa de ampliar essa atribuição a outros profissionais configura, segundo a autarquia, uma desconstrução da legislação sanitária vigente, com prejuízos à segurança alimentar e à credibilidade das certificações sanitárias.

A PL também altera dispositivos relacionados às sanções administrativas, reduzindo valores de multa, ampliando as exigências para interdição de estabelecimentos e propondo novas etapas para contraprova laboratorial, o que, segundo Aruaque, pode gerar insegurança jurídica e tornar ineficaz a atuação fiscalizatória: “Do jeito que está, o projeto flexibiliza a ação do fiscal e vai onerar o industrial, além de colocar em risco a população. Hoje, para interditar uma indústria, são necessários três exames positivos em diferentes períodos. Se colocarmos novas exigências legais, isso pode inviabilizar a ação rápida frente a uma contaminação”, explicou.

Outro ponto abordado pelo presidente foi a preocupação com a descaracterização do papel do responsável técnico. “Ao retirar a centralidade da atuação do médico-veterinário, a legislação tira do profissional habilitado a responsabilidade sanitária direta, que é justamente a garantia de que aquele alimento é seguro e rastreável. E mais: permite que estabelecimentos funcionem mesmo sem resolver os problemas sanitários detectados”, acrescentou.

A proposta também prevê que o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (INDEA-MT) crie, em até 30 dias após a sanção da lei, um manual de procedimentos para coleta, contraprova e trâmite dos processos administrativos. Para o CRMV-MT, é imprescindível que esse material seja elaborado com participação técnica das entidades profissionais, a fim de evitar lacunas jurídicas e prejuízos ao interesse público.

O CRMV-MT defende que toda alteração legislativa nessa área seja amplamente discutida com especialistas da saúde pública veterinária, instituições técnicas e órgãos federais como o Ministério da Agricultura e Pecuária. Aruaque reforçou que o Conselho está à disposição para colaborar tecnicamente com o parlamento estadual na construção de uma legislação eficaz, constitucional e segura para a população. “Nosso objetivo é um só: garantir segurança alimentar e defender a sociedade”, finalizou.

O deputado Dilmar Dal Bosco se prontificou a revisar a proposta e agradeceu a contribuição técnica do CRMV-MT, demonstrando sensibilidade ao tema e abertura ao diálogo com os profissionais da Medicina Veterinária. A autarquia reconhece e valoriza a postura do parlamentar em ouvir o setor técnico e buscar o aprimoramento da legislação em benefício da sociedade.

Ascom/CRMV-MT