CRMV-MT contesta projetos de lei municipais e cobra estrutura pública para atendimento veterinário em Cuiabá

29 de maio de 2025 – Atualizado em 29/05/2025 – 1:10pm

O Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia de Mato Grosso (CRMV-MT) manifestou posicionamento contrário a dois projetos de lei, de números 9939/2025 e 8630/2025, em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá, ambos de autoria do vereador Fred Gahyva. As propostas, que tratam da obrigatoriedade de socorro a animais atropelados e da presença de tutores durante exames e procedimentos clínicos, foram consideradas pela autarquia como tecnicamente inconsistentes, juridicamente questionáveis e inviáveis na realidade atual da capital mato-grossense.

Durante a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Estadual de Clínicos de Pequenos Animais, realizada no dia 20 de maio, os médicos-veterinários membros deliberaram pela necessidade urgente de diálogo com o Legislativo e reforçaram que a saúde animal exige respaldo técnico e estrutura pública antes de qualquer imposição legal à sociedade ou aos profissionais.

A presidente da comissão, médica-veterinária Laura Gabriela da Cunha, foi enfática: “O município não está estruturado para atender animais atropelados. Antes de cobrar da população o socorro, é preciso garantir políticas públicas efetivas, canais de atendimento, unidades de saúde veterinária e convênios viáveis com clínicas. Estamos jogando nas mãos do cidadão uma responsabilidade que é, por lei, do poder público”.

A comissão aponta ainda que a obrigatoriedade da presença de tutores durante procedimentos cirúrgicos ou sedativos representa um risco sanitário, emocional e técnico. “Permitir a entrada indiscriminada de pessoas em ambientes cirúrgicos compromete a assepsia, a segurança do paciente, a integridade da equipe e o equilíbrio emocional do profissional. A decisão deve ser técnica, não imposta por lei”, afirma Laura.

Segundo a assessora técnica da autarquia, médica-veterinária Cristiane Campos, há normas técnicas vigentes que já asseguram os direitos dos responsáveis pelos animais sem comprometer o ato clínico, como a Resolução CFMV nº 1275/2019, que proíbe a presença de leigos em áreas críticas de estabelecimentos veterinários. A RDC Anvisa nº 50/2002 também foi citada por tratar das exigências em ambientes assistenciais de saúde, inclusive no tocante à biossegurança.

Para a assessora técnica é imprescindível que os projetos respeitem o Código de Ética do Médico-Veterinário, especialmente o artigo 8º, que veda práticas que comprometam o exercício técnico. “Existe um juramento que guia a profissão. Não se pode contrariar normas federais sob pena de expor os profissionais a riscos e processos”, declarou.

A Comissão reforçou ainda que a legislação ambiental (Lei 9605/98) e a Constituição Federal já preveem mecanismos para proteção animal e penalização por omissão de socorro — quando possível, com segurança. O que não se pode, alertam os especialistas, é responsabilizar o cidadão sem oferecer infraestrutura mínima ou criar normas sem escuta técnica.

O CRMV-MT informou que buscará o agendamento de uma audiência com o autor das propostas para apresentar parecer técnico completo e solicitar a suspensão dos projetos até que se estabeleça um plano de estruturação veterinária pública em Cuiabá. A autarquia também estuda medidas jurídicas e articulações políticas para defender os profissionais e assegurar o bem-estar animal com responsabilidade e competência.

Ascom/CRMV-MT