Exercício ilegal da Medicina Veterinária pode virar crime: projeto está pronto para votação na CCJ do Senado

9 de abril de 2026 – Atualizado em 09/04/2026 – 3:31pm

Um passo decisivo para a proteção da saúde pública, do bem-estar animal e da própria sociedade brasileira acaba de ser dado no Senado Federal. O Projeto de Lei nº 4560/2025, que tipifica como crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária, já está pronto para ser pautado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), uma das etapas mais importantes de sua tramitação.

A proposta altera o artigo 282 do Código Penal para incluir, de forma expressa, a Medicina Veterinária entre as profissões cuja atuação irregular é considerada crime, ao lado de áreas como Medicina, Odontologia e Farmácia. Atualmente, a prática ilegal nessa área não conta com tipificação penal específica clara, sendo muitas vezes enquadrada de forma genérica ou até mesmo como contravenção penal, o que fragiliza a responsabilização e reduz o efeito dissuasório da norma. Nesse cenário, a ausência de menção expressa à atividade abre espaço para interpretações divergentes e dificulta a aplicação mais efetiva da lei.

O avanço da proposta no Senado é resultado de uma atuação articulada do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que tem levado ao Congresso Nacional um diagnóstico consistente sobre os impactos do exercício ilegal no Brasil. A partir da experiência prática de fiscalização em todo o país, o Sistema CFMV/CRMVs vem demonstrando que a ausência de uma tipificação penal clara contribui para a continuidade de práticas clandestinas, muitas vezes associadas a fraude, maus-tratos e riscos sanitários.

Como subsídio a esse debate, o CFMV estruturou um dossiê técnico encaminhado ao relator da matéria senador Sérgio Moro, reunindo evidências sobre os efeitos da atuação de pessoas sem habilitação. O documento aponta que o enfrentamento atual tende a ser fragmentado e pouco dissuasório, com baixa previsibilidade de responsabilização e forte dependência de enquadramentos indiretos, o que dificulta a interrupção da prática.

Esse diagnóstico dialoga diretamente com o parecer apresentado na CCJ. Ao defender a aprovação do projeto, o relator destaca que a inclusão expressa da Medicina Veterinária no tipo penal elimina ambiguidades jurídicas e fortalece a aplicação da lei, em consonância com os princípios da legalidade e da taxatividade. Na prática, o texto fecha brechas e confere maior segurança jurídica para a responsabilização de quem atua ilegalmente.

Mais do que uma questão normativa, o debate evidencia o papel estratégico da Medicina Veterinária na proteção da saúde pública. A atuação do médico-veterinário envolve o controle de zoonoses, a inspeção de alimentos de origem animal e a vigilância sanitária. Quando essa atuação é exercida por pessoas não habilitadas, os riscos deixam de ser individuais e passam a atingir toda a coletividade.

Para a presidente do CFMV, Dra. Ana Elisa Almeida, o avanço do projeto representa um marco na proteção da sociedade. “Não estamos falando apenas da valorização da profissão, mas da proteção da saúde pública e do bem-estar animal. O exercício ilegal da Medicina Veterinária expõe a população a riscos reais e compromete a confiança nos serviços prestados. Quem lida com vidas precisa ter sua competência comprovada”, afirma.

O texto também estabelece consequências mais claras para diferentes níveis de dano. A proposta tipifica como crime o exercício da profissão sem autorização legal ou além dos limites permitidos, inclusive nos casos em que há atuação com registro suspenso ou cancelado. Além disso, prevê o agravamento das consequências quando a conduta resultar em danos à saúde humana, como lesão grave ou morte, além de casos de lesão ou morte de animais, com aplicação dos dispositivos legais correspondentes. O relator ainda promove um ajuste técnico relevante ao texto para garantir que as penas sejam aplicadas de forma cumulativa, evitando interpretações que possam beneficiar o infrator.

Outro ponto central do projeto é o enfrentamento direto ao exercício ilegal praticado por leigos e agentes clandestinos. O texto deixa claro que não se trata de disputa entre profissões ou de reserva de mercado, uma vez que as atribuições das diferentes áreas já estão definidas em lei. O foco é coibir condutas que colocam em risco a saúde animal, a saúde humana e a segurança sanitária.

Nesse contexto, o CFMV tem reforçado que, embora a fiscalização e as ações de conscientização sejam fundamentais, elas não são suficientes para conter a prática quando o agente atua fora do sistema profissional. A tipificação penal surge, portanto, como instrumento necessário para elevar o custo da ilegalidade, reduzir a reincidência e permitir uma atuação mais eficaz do Estado.

O CFMV segue atuando, por meio da sua Comissão de Assuntos Institucionais, no Congresso Nacional para fortalecer essa pauta e garantir uma atuação ética e mais segura. O secretário-geral do CRMV-MT, Valney Correa, integra essa Comissão e acompanha de perto a tramitação desta e de outras propostas. “Como integrante da Comissão Parlamentar de Assuntos Institucionais, tenho acompanhado de perto essa pauta no Congresso. A criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária é fundamental para proteger a sociedade e valorizar os profissionais que atuam com formação e responsabilidade,” pontuou o secretário.

Com parecer favorável na CCJ, o projeto está pronto para ser incluído na pauta da comissão. Se aprovado, seguirá para as etapas finais no Senado e, posteriormente, para sanção presidencial. O texto prevê vigência imediata após a publicação.