CRMV - MT

Responsabilidade Técnica

Instruções para Preenchimento da ART

Instruções para preenchimento do formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica

1. Do Profissional: Preencher os dados do profissional Médico Veterinário / Zootecnista que será o Responsável Técnico.

2. Do Contratante: Preencher os dados da empresa que está contratando o serviço.

3. Da Anotação / Termo:

- Inicio do Contrato: Data de inicio de vigência do presente contrato, data não superior a 10 dias do preenchimento e envio do contrato ao CRMV-MT.

- Data de Vencimento: Data de vencimento do contrato não poderá ser superior há 36 meses findando sempre no dia 31 de março de cada ano. Exemplo: Contrato com inicio em 01/06/2013 vence em 31/03/2016.

- Carga Horária: Preencher obedecendo ao mínimo de cada atividade sendo de 6 (seis) horas semanais para comercio, 10 (dez) horas semanais para Indústria de Ração e Laticínios, 20 (vinte) horas para frigoríficos e 40 horas semanais para incubatório.

- Honorários: deve ser preenchido obedecendo ao valor mínimo estabelecido na lei federal 4.950-A para consulta-lá clique aqui.

4. Descrição Sucinta do Serviço Contratado: Deve ser preenchida de acordo com o ramo de atividade da empresa conforme Manual de RT disponível aqui.

5. Assinaturas: O profissional e o Contratante deverão assinar as quatro vias da ART. Informamos que não será permitida cópia de assinaturas. Sendo assim todas as vias deverão estar com assinatura original e com reconhecimento de firma em cartório das assinaturas em pelo menos uma via.

Obs.: O formulário deverá ser enviado em 04 (quatro) vias devidamente preenchidas e assinadas acesse o formulário Clique Aqui.


 

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