CRMV - MT

Responsabilidade Técnica

Anotação de Responsabilidade Técnica


De acordo com a Resolução CFMV n°.1091/2015, a duração do Contrato de Responsabilidade não poderá ser superior a 12 meses.

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ORIENTAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DA ANOTAÇÃO/TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ATRT

ANOTAÇÃO/TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

O preenchimento da Anotação/Termo de RT é de competência do Médico veterinário ou Zootecnista responsável.

Para homologação do processo, o interessado deve encaminhar à documentação completa e recolher a(s) taxa(s) referente ao processo.

A taxa só é emitida após a apresentação dos documentos necessários para o processo desejado.

Após o pagamento da(s) taxa(s) o prazo médio para a emissão e envio da Anotação/Termo de RT é de 30 dias.

TAXAS A SEREM RECOLHIDAS:

  1. Anotação de RT – para os casos de registro pela 1ª vez com o(a) profissional;
  2. Renovação de RT – para os casos de renovação de registro com o(a) mesmo(a) profissional;

REQUISITOS E PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO

  1. Preencher o Formulário de Anotação / Termo de Responsabilidade Técnica (ATRT) em 04 (quatro) vias devidamente assinados pelas partes e01 via reconhecido firma das assinaturas (VETADO CÓPIAS OU DIGITALIZAÇÃO DAS ASSINATURAS). No caso em que o (a) contratado (a) for sócio (a) proprietário (a) da empresacontratante poderá ser preenchida somente 02 (duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo contratante e contratado,pelo menos uma via com firma reconhecida;
  2. Preencher em 02 vias, a relação com o nome, CPF e quantidade de produtores, contendo ainda assinatura do profissional responsável técnico e do contratante nas 02 vias da relação de produtores.
  3. O profissional e o estabelecimento não podem possuir débitos vencidos, Art.30 da Resolução do CFMV 1041/2013, parágrafo §4º;
  4. O profissional deverá ter participado do seminário de RT módulo básico conforme Resolução do CRMV-MT n°.006/2007, artigo 6°;
  5. O profissional deverá comprovar conhecimento especifico da área para os casos de responsabilidade técnica para agroindústria, entrepostos, fabricação ou manipulação de produtos de uso ou origem animal;
  6. O profissional deve residir no mesmo município da empresa contratante, para os casos em que residir em outro município com distancia acima de 100 km, deverá a empresa contratante redigir uma justificativa da contratação do profissional, bem como, ambas as partes assinarem a justificativa;
  7. O profissional não poderá ultrapassar o limite da carga horária de 48horas/semanais, estabelecida na resolução do CRMV-MT n°.006/2007;

orientação do preenchimeto dos dados de anotação/termo de rt.

1.DO PROFISSIONAL – Preencher os dados atualizados do profissional;

2.DO CONTRATANTE - Preencher os dados conforme consta no cadastro do CNPJ, nos casos em que o estabelecimento alterar de endereço ou proprietário(s) ou ramo de atividade deverá encaminhar cópia autenticada da alteração contratual onde conste a devida alteração conforme o caso para a realização de atualização cadastral no CRMV-MT;

RAMO DE ATIVIDADE-comuns ou padrões: Comercio de produtos agropecuários, Pet Shop, Banho e Tosa, Clinica Veterinária, Laticínio, Frigorífico, Matadouro, Fabrica de ração ou alimentos; Cooperativa; etc.

3.DA ANOTAÇÃO/TERMO

INICIO – Colocar da data inicial que irá começar a executar a prestação de serviço junto ao estabelecimento contratante;

VENCIMENTO – Colocar a data de termino da execução da prestação do serviço, não podendo ser superior a 12 meses conforme regulamento da resolução do CFMV nº.1091/2015;

CARGA HORÁRIA/SEMANAL – Colocar a carga que irá executar durante a semana junto ao estabelecimento respeitando a carga horária mínima exigida e elencada no Manual de RT conforme o tipo de estabelecimento(disponível em serviços – responsabilidade técnica – Manual de RT). Lembrando que o profissional possui o limite de 48 horas /semanais conforme Resolução do CRMV-MT n°.006/2007, podendo ser distribuído conforme o ramo de atividade do estabelecimento elencada no Manual de RT;

HONORÁRIO- Colocar a remuneração firmada com o estabelecimento respeitando o salário mínimo que preconiza a Lei 4.950-A/1966, conforme tabela abaixo:

Salário Mínimo de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), fixado para o ano de 2016.

Como calcular o salário em razão do número de horas semanais trabalhadas:

Carga horária pretendida dividida pela carga horária mínima, multiplicando pelo salário mínimo vigente.

Ex: 10hs / 6hs = 1.666 x R$ 880,00 = R$1.466,67

Item

Descrição

Cálculo

Valores

A

06 horas semanais de trabalho

(1 SM)

R$

880,00 mensais

B

12 horas semanais de trabalho

(880,00 x 2)

R$

1.660,00 mensais

C

18 horas semanais de trabalho

(880,00 x 3)

R$

2.640,00 mensais

D

24 horas semanais de trabalho

(880,00 x 4)

R$

3.520,00 mensais

E

30 horas semanais de trabalho

(880,00 x 5)

R$

4.400,00 mensais

F

36 horas semanais de trabalho

(880,00 x 6)

R$

5.280,00 mensais

G

42 horas semanais de trabalho

memória de cálculo

R$

6.380,00 mensais

H

48 horas semanais de trabalho

memória de cálculo

R$

7.480,00 mensais

A. Esta Lei nº 4.950-A/66 não se aplica aos servidores públicos civis (estatutários) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, nos termos do julgamento da Representação nº 716 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 12 do Senado Federal.

4.DESCRIÇÃO SUCINTA: Descrever as atividades que irá executar junto ao estabelecimento, algumas atividades estão elencadas no manual de RT(disponível em serviços – responsabilidade técnica – Manual de RT) conforme o tipo de estabelecimento.

5.ASSINATURAS- preencher o CPF das partes interessadas, realizar a assinatura em cada via e reconhecer firma das assinaturas pelo menos em 01 via, quando ocorrer assinatura por meio de procurador deverá encaminhar cópia autenticada da procuração com período de validade vigente.

Não será aceito assinatura de pessoa não cadastrada como sócio ou procurador do estabelecimento;

ANOTAÇÃO/TERMO DE RT SECUNDÁRIA E/OU POR SERVIÇO

Para o registro de Anotação/Termo de RT de inclusão de profissional secundário deverá seguir os mesmos critérios de preenchimento de RT primário citados acima com exceção da:

1) Carga horária/semanal – Colocar a carga que irá executar durante a semana junto ao estabelecimento respeitando a carga horária mínima de 06 hs/semanais exigida e elencada no Manual de RT(disponível em serviços – responsabilidade técnica).

2) Honorário- Colocar a remuneração firmada com o estabelecimento conforme combinado pela prestação do serviço que irá executar:

Resolução CRMV-MT nº.48/2016 inclui:

“§ 7º - Nos casos de Anotação de Responsabilidade Técnica secundária por atividades especificas, quando o contratante for o responsável técnico primário, a carga horária poderá ser (por procedimento).”

“§ 3º - Nos casos de Anotação de Responsabilidade Técnica secundária por atividades especificas, quando o contratante for o responsável técnico primário, a remuneração poderá ser (a combinar), considerando os valores praticados no mercado.”

A referida documentação poderá ser entregue da seguinte forma:

- Na sede do CRMV-MT:

Rua Batista das Neves n° 649 – Centro Norte

CEP 78.005-190 - Cuiabá – MT

Fone: (65) 3634-2534;

- Encaminhada via correio para o endereço do CRMV-MT.

O CRMV/MT NÃO ACEITARÁ DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU RASURADA.


São taxa(s) para registro de ATRT para o ano de 2016:

Taxa de Renovação RT: R$ 90,00;

Taxa de RT(1° registro): R$ 120,00;

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