CRMV - MT

Responsabilidade Técnica

Anotação de Responsabilidade Técnica


De acordo com a Resolução CFMV n°.1091/2015, a duração do Contrato de Responsabilidade não poderá ser superior a 12 meses.


ANOTAÇÃO/TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

O preenchimento da Anotação/Termo de RT é de competência do Médico veterinário ou Zootecnista responsável.

Para homologação do processo, o interessado deve encaminhar à documentação completa e recolher a(s) taxa(s) referente ao processo.

A taxa é emitida após o recebimento da Anotação/Termo de Responsabilidade Técnica, para o caso de protocolo presencial o boleto e entregue em mãos;

Para o caso de recebimento via correio o boleto é enviado para o e-mail descrito no ATRT;

Após o pagamento da(s) taxa(s) o prazo médio para a emissão e envio da Anotação/Termo de RT é de 20 dias.

TAXAS A SEREM RECOLHIDAS:

1) Anotação de RT – para os casos de registro pela 1ª vez com o(a) profissional – RS=126,00;

2)  Renovação de RT–para os casos de renovação de registro com o(a) mesmo(a) profissional– RS=95,00;

1- REQUISITOS E PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO

1) Preencher o Formulário de Anotação / Termo de Responsabilidade Técnica (ATRT) ATUALIZADO disponível em acima da pagina;

2) Deve ser feito em 04 (quatro) vias devidamente assinados pelas partes e sendo 01 via reconhecido firma das assinaturas das partes (VETADO CÓPIAS OU DIGITALIZAÇÃO DAS ASSINATURAS);

3) No caso em que o(a) contratado(a) for sócio(a) proprietário(a) do estabelecimento poderá ser preenchida somente 02 (duas) vias, devidamente assinadas pelo responsável legal,pelo menos uma via com firma reconhecida (VETADO CÓPIAS OU DIGITALIZAÇÃO DAS ASSINATURAS);

4) Não pode haver rasuras no preenchimento das vias de ATRT e é vetado cópias do formulário assinado;

5) O profissional e o estabelecimento não podem possuir débitos vencidos, Art.30 da Resolução do CFMV 1041/2013, parágrafo §4º;

6) O profissional deverá ter participado do seminário de RT módulo básico conforme Resolução do CRMV-MT n°.006/2007, bem com conhecer a, artigo 6°;

7) Para os casos de Agroindústria, Entrepostos, Fabricação ou manipulação de produtos de uso ou origem animal tais como: Laticínio, Frigorifico, Graxaria, Matadouro, Fábrica de Ração, o profissional além do Seminário Básico de RT, deverá comprovar conhecimento especifico de Boas Praticas de Fabricação ou similar da área;

8) O profissional deve residir no mesmo município da empresa contratante, para os casos em que residir em outro município com distancia acima de 100 km, deverá a empresa contratante redigir uma justificativa da contratação do profissional, bem como, ambas as partes(CONTRATANTE e CONTRATADO) assinarem a justificativa;

9) *Para o caso o estabelecimento seja Frigorifico/Matadouro, Laticínio ou entreposto, deverá preencher e assinar o ANEXO I da Resolução do CRMV-MT n.37/2015 – disponível em SERVIÇO-FORMULÁRIOS;

10)*Caso o estabelecimento seja uma Clínica, deverá preencher e assinar o ANEXO I da Resolução do CRMV-MT n.39/2015 - SERVIÇO-FORMULÁRIOS;

11)*Caso o estabelecimento comercialize animais vivos, deverá preencher e assinar o ANEXO I da Resolução do CRMV-MT n.40/2015 - SERVIÇO-FORMULÁRIOS;

12) O profissional não poderá ultrapassar o limite da carga horária de 48horas/semanais, estabelecida na resolução do CRMV-MT n°.006/2007;

13) Quando ocorrer alteração de dados do estabelecimento o mesmo deverá providenciar o envio de 01 cópia autenticada da alteração contratual devidamente já registrada na junta comercial/sefaz, para providencias de atualização cadastral,

 13.1) Enviar novas vias de ATRT atualizada com as devidas alterações;

 13.2) Será cobrado Taxa para emissão do NOVO Certificado de Regularidade de Pessoa Jurídica e/ou taxa de RT conforme o caso para a devida atualização.

 14)      PRAZO MÉDIO PARA HOMOLOGAÇÃO 20 DIAS(estando documento correto e recolhido a taxa).

2 - orientação do preenchimeto dos dados de anotação/termo de rt.

1.DO PROFISSIONAL – Preencher os dados atualizados do profissional;

2.DO CONTRATANTE  - Preencher os dados conforme consta no cadastro do CNPJ, nos casos em que o estabelecimento alterar de endereço ou proprietário(s) ou ramo de atividade deverá encaminhar cópia autenticada da alteração contratual onde conste a devida alteração conforme o caso para a realização de atualização cadastral no CRMV-MT;

RAMO DE ATIVIDADE-comuns ou padrões: Comercio de produtos agropecuários, Pet Shop, Banho e Tosa, Clinica Veterinária, Laticínio, Frigorífico, Matadouro, Fabrica de ração ou alimentos; Cooperativa; etc. 

3.DA ANOTAÇÃO/TERMO

INICIO – Colocar da data inicial que irá começar a executar a prestação de serviço junto ao estabelecimento contratante;

VENCIMENTO – DATA FIXA NO FORMULÁRIO, não podendo ser superior a 12 meses conforme regulamento da resolução do CFMV nº.1091/2015;

CARGA HORÁRIA/SEMANAL – Colocar a carga que irá executar durante a semana junto ao estabelecimento respeitando a carga horária mínima exigida e elencada no Manual de RT conforme o tipo de estabelecimento(disponível em serviços – responsabilidade técnica – Manual de RT). Lembrando que o profissional possui o limite de 48 horas /semanais conforme Resolução do CRMV-MT n°.006/2007, podendo ser distribuído conforme o ramo de atividade do estabelecimento elencada no Manual de RT;

 Alguns exemplos de Carga Horária miníma:

  • Comercio de Produtos ou Medicamentos - CH - 06hs/Semanais;
  • Pet Shop, Banho e Tosa, - CH - 06 hs/semanais;
  • Clínica Veterinária - CH - 40 hs/semanais;
  • Consultório Veterinário/Ambulatório  - CH - 06 hs/semanais;
  • Industria de Carnes, Pescados e/ou Entrepostos - CH 20hs/semanais;
  • Industria de Alimentos para animais, Fábrica de Rações - CH 10hs/semanais;
  • Industria de Laticinios ou Entrepostos - 10 hs/semanais;
  • Laboratório(s) - CH 20hs/semanais;
  • Demais tipos consultar o MANUAL DE RT. 

 HONORÁRIO- Colocar a remuneração firmada com o estabelecimento respeitando o salário mínimo que preconiza a Lei 4.950-A/1966, conforme tabela abaixo:

Salário Mínimo de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), fixado para o ano de 2017.

Como calcular o salário em razão do número de horas semanais trabalhadas:

Carga horária pretendida dividida pela carga horária mínima, multiplicando pelo salário mínimo vigente.

Ex: 10hs / 6hs =1.666 x R$937,00 = R$1.561,67

Item

Descrição

Cálculo

Valores

A

06 horas semanais de trabalho

(1 SM)

R$

937,00 mensais

B

12 horas semanais de trabalho

(937,00 x 2)

R$

1.874,00 mensais

C

18 horas semanais de trabalho

(937,00 x 3)

R$

2.811,00 mensais

D

24 horas semanais de trabalho

(937,00 x 4)

R$

3.748,00 mensais

E

30 horas semanais de trabalho

(937,00 x 5)

R$

4.685,00 mensais

F

36 horas semanais de trabalho

(937,00 x 6)

R$

5.622,00 mensais

G

42 horas semanais de trabalho

(937,00 x 7)

R$

6.559,00 mensais

H

48 horas semanais de trabalho

(937,00 x 8)

R$

7.496,00 mensais

A. Esta Lei nº 4.950-A/66 não se aplica aos servidores públicos civis (estatutários) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, nos termos do julgamento da Representação nº 716 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 12 do Senado Federal.

4.DESCRIÇÃO SUCINTA: Descrever as atividades que irá executar junto ao estabelecimento, algumas atividades estão elencadas no MANUAL DE RT(disponível em serviços – responsabilidade técnica – Manual de RT) conforme o tipo de estabelecimento.

5.ASSINATURAS-  preencher o CPF das partes interessadas, realizar a assinatura em cada via e reconhecer firma das assinaturas pelo menos em 01 via, quando ocorrer assinatura por meio de procurador deverá encaminhar cópia autenticada da procuração com período de validade vigente.

Não será aceito assinatura de pessoa não cadastrada como sócio ou procurador do estabelecimento;

 3 - ANOTAÇÃO/TERMO DE RT SECUNDÁRIA E/OU POR SERVIÇO

Para o registro de Anotação/Termo de RT de inclusão de profissional secundário deverá seguir os mesmos critérios de homologação acima já citados no item (1- REQUISITOS E PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO) com exceção da:

1) Carga horária/semanal – Colocar a carga que irá executar durante a semana junto ao estabelecimento respeitando a carga horária mínima de 06 hs/semanais exigida e elencada no Manual de RT(disponível em serviços – responsabilidade técnica).

2) Honorário- Colocar a remuneração firmada com o estabelecimento conforme combinado pela prestação do serviço que irá executar:

2.1- Resolução CRMV-MT nº.48/2016 inclui:

“§ 7º - Nos casos de Anotação de Responsabilidade Técnica secundária por atividades especificas, quando o contratante for o responsável técnico primário, a carga horária poderá ser (por procedimento).”

“§ 3º - Nos casos de Anotação de Responsabilidade Técnica secundária por atividades especificas, quando o contratante for o responsável técnico primário, a remuneração poderá ser (a combinar), considerando os valores praticados no mercado.”

A referida documentação poderá ser entregue da seguinte forma:

- Na sede do CRMV-MT:

Rua Batista das Neves n° 649 – Centro Norte

CEP 78.005-190 - Cuiabá – MT

Fone: (65) 3634-4351 / 1747 / 5800;

- Encaminhada via correio para o endereço do CRMV-MT.

O CRMV/MT NÃO ACEITARÁ DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU RASURADA.


São taxa(s) para registro de ATRT para o ano de 2017:

Taxa de Renovação RT: R$ 95,00;

Taxa de RT(1° registro): R$ 126,00;

  CRMV-MT © 2013

  Rua Batista das Neves, 649 - Centro Norte
  Cuiabá-MT / CEP 78.005-190
  Fone/Fax: (65) 3634-4351 / 5800